Termos de Uso

01NATUREZA DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIDADE (SaaS EM NUVEM)

1.1. Diferente de sistemas instalados localmente, a Nika é fornecida como um Serviço em Nuvem (SaaS). A Nika é responsável pela hospedagem, manutenção dos servidores, atualizações e disponibilidade do sistema.

1.2. O Cliente não precisa contratar hospedagem (VPS) própria para o funcionamento da plataforma. Todo o processamento, incluindo banco de dados (Supabase) e motores de IA, ocorre na infraestrutura gerenciada pela Nika e seus parceiros (como provedores em nuvem e provedores de IA como Google Gemini e OpenAI).

1.3. Disponibilidade (SLA Best-Effort): A Nika depende de provedores de infraestrutura e APIs de terceiros (Meta, OpenAI, Google, Stripe, Supabase). Embora a Nika atue para manter o sistema online continuamente, não garantimos 100% de tempo de atividade (“uptime”) livre de interrupções. Quedas temporárias decorrentes de manutenções, instabilidades da internet ou falhas em provedores parceiros não darão direito a indenização, reembolso ou descontos proporcionais na assinatura.

1.4. Capacidade Civil e Idade Mínima: A plataforma é destinada a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil para assinar contratos. Ao assinar a Nika, o Cliente atesta e garante cumprir este requisito.

1.5. Suporte Técnico: O suporte é fornecido exclusivamente em horário comercial (dias úteis) e através dos canais oficiais da Nika (e-mail ou painel). Não há obrigação de respostas imediatas fora do horário comercial, finais de semana ou feriados.

02PLANOS, ASSINATURA E PAGAMENTO

2.1. O acesso à Nika é concedido mediante o pagamento de uma assinatura (mensal ou anual), processada via gateways parceiros (como a Stripe).

2.2. A assinatura garante o uso da plataforma enquanto o pagamento estiver em dia. A inadimplência resultará na suspensão temporária do acesso ao painel e do funcionamento dos agentes (ex: Hermes) até a regularização financeira.

2.3. Os planos definem os recursos liberados. Custos variáveis e o consumo de provedores e ferramentas de terceiros seguirão as regras específicas da precificação do plano contratado.

2.4. A Nika reserva-se o direito de reajustar o valor dos planos para preservar o equilíbrio econômico, notificando os clientes previamente.

03DELIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

3.1. A Nika integra-se à API Oficial do WhatsApp (Meta). A utilização destas integrações obriga o Cliente a respeitar rigorosamente as Políticas de Comércio e de Mensagens do WhatsApp e da Meta.

3.2. A Nika atua apenas como facilitadora tecnológica e não se responsabiliza por bloqueios de números, banimentos ou instabilidades causadas por infrações às regras da Meta, denúncias de spam por usuários ou alterações repentinas nas APIs de terceiros. Tais eventos não isentam o Cliente do pagamento da assinatura nem geram direito a reembolso.

3.3. Isenção de Responsabilidade sobre Inteligência Artificial (Alucinações): O Cliente declara estar ciente de que a Nika utiliza Modelos de Linguagem Grandes (LLMs) que operam de forma probabilística e não-determinística. A Inteligência Artificial pode, ocasionalmente, gerar respostas imprecisas, incorretas ou não intencionais (conhecidas como “alucinações”).

3.4. A Nika não oferece garantia de 100% de exatidão nas respostas geradas pelos agentes (como o Hermes). É dever exclusivo do Cliente treinar adequadamente o “Cérebro da Marca”, auditar os históricos de atendimento e assumir inteira responsabilidade por qualquer prejuízo, promessa indevida (ex: concessão de descontos não autorizados) ou litígio decorrente das respostas da IA. A Nika fica expressamente isenta de qualquer responsabilidade civil, material ou moral sobre o conteúdo gerado pelos agentes para os clientes finais.

3.5. Limitação Financeira de Responsabilidade (Teto de Danos): Em qualquer cenário extremo em que a Nika venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por perdas e danos (diretos, indiretos ou lucros cessantes) sofridos pelo Cliente, o valor máximo de qualquer indenização devida pela Nika ficará rigorosamente limitado à soma dos valores pagos pelo Cliente a título de assinatura nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao fato gerador do dano.

04CONDUTAS VEDADAS E CANCELAMENTO UNILATERAL

4.1. É expressamente proibido utilizar a Nika para envio de spam em massa não autorizado, fraudes, assédio, venda de produtos ilícitos ou qualquer atividade que viole a legislação brasileira (incluindo a LGPD) e as políticas da Meta.

4.2. Indenização e Banimento: A Nika reserva-se o direito de suspender, bloquear ou banir permanentemente a conta do Cliente de forma imediata, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, caso seja identificada a violação da cláusula 4.1. O Cliente concorda em isentar e indenizar a Nika por quaisquer multas, sanções ou processos judiciais que a Nika venha a sofrer por culpa exclusiva das ações ou omissões do Cliente.

05PROPRIEDADE INTELECTUAL E DADOS DO CLIENTE

5.1. A plataforma Nika, seus códigos-fonte, arquitetura, design system, painéis de operação e as “personas” base dos agentes são de propriedade intelectual exclusiva da Nika. A assinatura concede apenas uma licença temporária de uso, não transferindo direitos autorais.

5.2. Os dados fornecidos (documentos inseridos no Cérebro da Marca) e o histórico das conversas geradas pelos clientes finais pertencem exclusivamente ao Cliente.

06PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. A Nika atua como Operadora de Dados em relação às conversas e contatos trafegados entre os agentes de IA e os usuários finais do Cliente. O Cliente é o único e exclusivo Controlador destes dados.

6.2. A Nika atua como Controladora apenas em relação aos dados cadastrais e de faturamento do próprio assinante (Cliente).

6.3. Mais detalhes sobre a segurança e armazenamento dos dados estão disponíveis no Aviso de Privacidade oficial da Nika.

07CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. O Cliente pode cancelar a renovação da assinatura diretamente no painel a qualquer momento. O acesso permanecerá ativo até o fim do ciclo já pago, não havendo reembolso proporcional por dias não utilizados.

7.2. Garantia Legal de 7 Dias: Para a primeira contratação da assinatura, aplica-se o prazo legal de arrependimento de 7 (sete) dias corridos a partir do pagamento, com direito a reembolso integral mediante solicitação oficial de cancelamento.

08DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

8.1. A Nika poderá, a qualquer momento e unilateralmente, atualizar estes Termos de Uso. O uso contínuo da plataforma confirmará a aceitação das novas regras.

8.2. Fica eleito o foro da comarca sede da Nika como único competente para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste instrumento.